A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu que a gravação ambiental de conversa não protegida por sigilo legal, obtida por um dos interlocutores sem que outro tenha conhecimento, é prova lícita. Continuar lendo
O TJ-CE (Tribunal de Justiça do Ceará) condenou a Unimed Fortaleza a pagar indenização de R$ 27.218,00 para engenheiro que teve negado fornecimento de material cirúrgico. O relator foi o desembargador Francisco Auricélio Pontes. Continuar lendo
A Ford foi condenada a ressarcir o Estado do Rio Grande do Sul em R$ 160 milhões. A decisão é da 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre. Continuar lendo